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A) AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANOS; B) CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; C) EDIFICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO; D) SANEAMENTO BÁSICO; E) TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA VIÁRIO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; F) AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO; G) AO CONTROLE E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS; H) PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; I) EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; J) COLABORAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E NÃO-GOVERNAMENTAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, QUE ATUEM NA FORMAÇÃO DE POLÍTICA DE TURISMO; L) NORMAS GERAIS SOBRE TURISMO.