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A - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA E PROCESSO LEGISLATIVO DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO; B - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; C - ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; D - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO; E - USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS; F - CRIAÇÃO, SUPRESSÃO E MODIFICAÇÃO DE DISTRITOS; G - TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA CÂMARA; H - REDAÇÃO DO VENCIDO EM PLENÁRIO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL; I - AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO AUSENTAREM-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ (10) DIAS; J - REGIME JURÍDICO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; K - REGIME JURÍDICO E ADMINISTRATIVO DOS BENS MUNICIPAIS; L - VETO, EXCETO MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS; M - APROVAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADE PARA CARGOS MUNICIPAIS; N - RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DA PREVIDÊNCIA. O - VOTOS DE CENSURA, APLAUSO OU SEMELHANTE; P - DIREITOS, DEVERES DE VEREADORES, CASSAÇÕES E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO; Q - SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO DO EXECUTIVO QUE EXCEDEU AO DIREITO REGULAMENTAR; R - CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; S - ASSUNTOS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; T - REDAÇÃO;