Informações da lei municipal
Data: 06/07/2021
Número: 0907
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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