Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CAGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/2021 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | Projeto encaminhado às Comissões |
| 27/08/2021 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 27 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. (S) VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA |
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