Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2023 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 30/11/2023) de 1 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | Projeto encaminhado às Comissões. |
| 18/08/2023 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 30/11/2023) de 18 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. (S) VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA |
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