Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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03/01/2022 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/01/2022 à 30/06/2022) de 3 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | Projeto encaminhado às Comissões |
27/01/2023 | 084ª (Octogésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 5º Período (02/01/2023 à 30/06/2023) de 27 de Janeiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. (S) VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA |
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