Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/01/2023 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 5º Período (02/01/2023 à 30/06/2023) de 20 de Janeiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | Projeto encaminhado às Comissões. |
| 27/01/2023 | 084ª (Octogésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 5º Período (02/01/2023 à 30/06/2023) de 27 de Janeiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. (S) VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA |
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