Resumo
ALTERA O ARTIGO Nº 5°, INCISOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1005 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO, DE INSENTIVO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ESB MODALIDADE I E II DO MUNICÍPIO DE IRACEMA, DA VERBA DE PLANO ORÇAMENTÁRIO - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, A PARTIR DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.